Última atualização: 01 de junho de 2026
Bem-vindo à Patrimon Gestão de Imóveis para Proprietários. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e utilização da plataforma digital de gestão de aluguéis disponibilizada pela PGI Sistemas Integrados Ltda. - CNPJ: 65.057.257/0001-25 .
A Patrimon é uma plataforma digital no modelo SaaS (Software as a Service) destinada à gestão administrativa de locações de imóveis por proprietários.
A plataforma permite ao Usuário:
A Patrimon constitui exclusivamente uma ferramenta tecnológica de organização e gestão administrativa, realizada diretamente pelo próprio proprietário.
A Patrimon não atua como imobiliária, administradora de imóveis, corretora, instituição financeira ou consultoria jurídica, contábil ou financeira.
A Patrimon não participa da relação jurídica estabelecida entre o Usuário (proprietário do imóvel) e seus inquilinos ou candidatos à locação.
O uso da plataforma é permitido exclusivamente a pessoas físicas proprietárias de imóveis, legalmente capazes.
A plataforma não é destinada ao uso por imobiliárias, administradoras de imóveis, corretores ou empresas de gestão imobiliária.
O cadastro do Usuário poderá exigir o fornecimento de informações pessoais, como nome, CPF, e-mail e telefone, que deverão ser verdadeiras e atualizadas.
O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta.
A Patrimon poderá suspender ou cancelar contas que apresentem indícios de fraude, uso indevido da plataforma, inadimplência ou violação destes Termos.
O acesso à plataforma poderá estar condicionado à contratação de plano de assinatura, definido de acordo com a quantidade de imóveis administrados pelo Usuário.
A inadimplência poderá resultar na suspensão temporária ou restrição de funcionalidades da plataforma até a regularização do pagamento.
O Usuário poderá cadastrar imóveis, valores de aluguel, encargos contratuais, inquilinos e candidatos à locação.
O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, legalidade e atualização das informações inseridas na plataforma.
A Patrimon não realiza verificação prévia dos dados cadastrados pelo Usuário.
A plataforma poderá disponibilizar ferramentas auxiliares para registro e análise de informações relacionadas a candidatos à locação, como renda declarada, valor do aluguel e indicadores financeiros informados pelo Usuário.
Essas análises possuem caráter meramente informativo e auxiliar, não constituindo recomendação definitiva de aprovação ou reprovação de candidatos.
A decisão final sobre a locação é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
A Patrimon não realiza consultas automáticas em órgãos de proteção ao crédito, como Serasa ou similares.
Eventuais informações de pontuação de crédito registradas na plataforma são inseridas manualmente pelo próprio Usuário.
A Patrimon não se responsabiliza pela veracidade, origem ou atualização dessas informações.
A plataforma poderá gerar cobranças automáticas de aluguel e encargos com base nas informações cadastradas pelo Usuário.
Essas cobranças poderão ser enviadas automaticamente aos inquilinos por meio de rotinas automatizadas do sistema.
O Usuário poderá cadastrar sua chave Pix ou dados bancários para geração de instruções de pagamento ou QR Codes Pix que poderão ser enviados aos inquilinos.
A Patrimon não realiza intermediação financeira, não recebe valores em nome do Usuário e não participa da liquidação das transações entre proprietários e inquilinos.
Os pagamentos realizados pelos inquilinos ocorrem diretamente entre as partes envolvidas, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário a gestão e conferência dos valores recebidos.
O Usuário é exclusivamente responsável pelos valores de aluguel, encargos, multas, juros, reajustes, descontos, vencimentos, instruções de cobrança, dados bancários, chaves Pix e demais parâmetros financeiros cadastrados na plataforma.
8.1. Cancelamento pelo Usuário: O Usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento por meio da própria plataforma ou pelos canais oficiais de atendimento da Patrimon.
Após a solicitação de cancelamento, o acesso à plataforma permanecerá ativo até o término do período já pago, não havendo renovação automática para ciclos posteriores.
8.2. Ausência de multa: O cancelamento poderá ser realizado sem aplicação de multa ou penalidade contratual, não sendo geradas novas cobranças após o encerramento do ciclo vigente.
8.3. Cancelamento pela Patrimon: A Patrimon poderá suspender ou encerrar contas que apresentem inadimplência, indícios de fraude, uso indevido da plataforma, violação destes Termos ou determinação de autoridade competente.
8.4. Reembolsos: Salvo disposição legal expressa em contrário, não haverá reembolso de valores já pagos referentes ao período de utilização em curso.
8.5. Retenção e exclusão de dados: Após o encerramento da conta, os dados poderão permanecer armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, podendo posteriormente ser anonimizados ou excluídos de forma definitiva, conforme a Política de Privacidade da plataforma.
O Usuário compromete-se a:
A Patrimon não se responsabiliza por:
Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Patrimon excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário pela utilização da plataforma nos últimos 12 meses.
O tratamento de dados pessoais realizado pela Patrimon seguirá o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e na Política de Privacidade da plataforma.
O Usuário é responsável pela coleta e inserção de dados pessoais de inquilinos ou candidatos, devendo possuir base legal adequada para o tratamento dessas informações.
Todo o código, design, funcionalidades e elementos da plataforma são de propriedade exclusiva da PGI Sistemas Integrados Ltda.
É proibida a reprodução, engenharia reversa ou exploração indevida da plataforma sem autorização prévia.
A Patrimon poderá atualizar estes Termos a qualquer momento mediante publicação da versão atualizada na plataforma.
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